HC 683932 - DECISAO

HC 683932 - DECISAO

Superando a Súmula 691 do STF em face de ilegalidade manifesta — o paciente havia cumprido integralmente a pena em prisão preventiva e o juízo de primeiro grau declarou não ser competente para analisar a detração — concedeu-se a ordem in limine para determinar a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: MARCIO BONFIM DE LIMA; Coator: Desembargador-relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine, determinando a imediata soltura do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração De Pena, Medidas Protetivas, Competência, Súmula 691 Do STF
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Case Brief

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Parties

MARCIO BONFIM DE LIMA

Paciente

Desembargador-relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 cumprimento integral da pena em prisão preventiva e direito à soltura

Ratio Decidendi

Superando a Súmula 691 do STF em face de ilegalidade manifesta — o paciente havia cumprido integralmente a pena em prisão preventiva e o juízo de primeiro grau declarou não ser competente para analisar a detração — concedeu-se a ordem in limine para determinar a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida in limine, determinando a imediata soltura do paciente.

Orders

  • Determinar a imediata soltura do paciente.
  • Publique-se.