HC 685430 - DECISAO

HC 685430 - DECISAO

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de prova de que os pacientes se valeram concretamente das condições criadas pela pandemia para a prática dos delitos; afastada a agravante procedeu-se ao redimensionamento das penas já considerando reincidência, compensação com atenuante de confissão (quando aplicável) e redução por tentativa, mantendo-se, contudo, o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: Anderson Gomes dos Santos; Paciente: Edson Pereira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para reduzir as penas dos pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Prisional, Tentativa, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Prisional Tentativa Reincidência +1 more

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Parties

Anderson Gomes dos Santos

Paciente

Edson Pereira Júnior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 dosimetria das penas (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de que o agente se prevaleceu da calamidade pública para aplicação da agravante

Ratio Decidendi

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de prova de que os pacientes se valeram concretamente das condições criadas pela pandemia para a prática dos delitos; afastada a agravante procedeu-se ao redimensionamento das penas já considerando reincidência, compensação com atenuante de confissão (quando aplicável) e redução por tentativa, mantendo-se, contudo, o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para reduzir as penas dos pacientes

Orders

  • Reducir a pena de ANDERSON GOMES DOS SANTOS para 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 8 dias-multa.
  • Reducir a pena de EDSON PEREIRA JÚNIOR para 2 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa.