RHC 129844 - DECISAO

RHC 129844 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou a litispendência ou bis in idem: as ações penais apresentam causas de pedir e agentes distintos, fatos autônomos ocorridos em lugares diferentes e independência dos grupos, e o aprofundamento da análise fático-probatória exigido para reconhecer litispendência é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: UIRVERSON ZORNITTA CONSTANTINO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Litispendência, Trancamento Da Ação Penal, Bis in Idem
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Organização Criminosa Litispendência Trancamento Da Ação Penal Bis in Idem

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Parties

UIRVERSON ZORNITTA CONSTANTINO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de litispendência entre ações penais
  2. 2 ocorrência de bis in idem
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou a litispendência ou bis in idem: as ações penais apresentam causas de pedir e agentes distintos, fatos autônomos ocorridos em lugares diferentes e independência dos grupos, e o aprofundamento da análise fático-probatória exigido para reconhecer litispendência é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.