HC 656373 - DECISAO

HC 656373 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 1/7/2021 nos autos da Ação Penal n. 5006595-50.2021.8.24.0033, razão pela qual não subsiste interesse na análise do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELVIN VALMIR MARTINS DE CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público; Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: Delegado de Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 313 CPP Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

KELVIN VALMIR MARTINS DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial

Delegado de Polícia

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar com os fatos (crimes ocorridos há 2 anos)
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 1/7/2021 nos autos da Ação Penal n. 5006595-50.2021.8.24.0033, razão pela qual não subsiste interesse na análise do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.