HC 677733 - DECISAO

HC 677733 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar decisão anterior e, não havendo flagrante ilegalidade que permita a mitigação da Súmula n. 691/STF, não se conhece do habeas corpus, por configurar hipótese de indevida supressão de instância diante do indeferimento monocrático da liminar.

Parties
Paciente: WARLEM DAVID ALVES LIMA; Autoridade Coatora: JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Aplicação Da Súmula N. 691/stf
Outcome
Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 71-72 e não conheço do habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WARLEM DAVID ALVES LIMA

Paciente

JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Aplicação Da Súmula N. 691/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em face de indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar decisão anterior e, não havendo flagrante ilegalidade que permita a mitigação da Súmula n. 691/STF, não se conhece do habeas corpus, por configurar hipótese de indevida supressão de instância diante do indeferimento monocrático da liminar.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 71-72 e não conheço do habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 71-72.
  • Não conhecer do habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF.