HC 679172 - DECISAO

HC 679172 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a alegação de incompetência está preclusa por não ter sido debatida na instância originária; as interceptações foram judicialmente autorizadas em procedimento investigatório e corretamente utilizadas como prova emprestada, com acesso da defesa; a prisão preventiva decretada à sentença restou fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da liderança do condenado no tráfico comprovada pelas conversas interceptadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WEMERSON CESAR MARCULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0013053-70.2018.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade, Preclusão, Supressão De Instância, Recursos E Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Preclusão +2 more

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Parties

WEMERSON CESAR MARCULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0013053-70.2018.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio (art. 654, §2º CPP)
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 nulidade da sentença por incompetência do juízo e preclusão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a alegação de incompetência está preclusa por não ter sido debatida na instância originária; as interceptações foram judicialmente autorizadas em procedimento investigatório e corretamente utilizadas como prova emprestada, com acesso da defesa; a prisão preventiva decretada à sentença restou fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da liderança do condenado no tráfico comprovada pelas conversas interceptadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (decisão às fls. 104-105).
  • Publique-se.