HC 685858 - DECISAO

HC 685858 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do writ nesta instância, e em razão da reincidência do paciente, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CRISOSTOMO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CRISOSTOMO CARDOZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do writ nesta instância, e em razão da reincidência do paciente, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.