HC 678548 - DECISAO

HC 678548 - DECISAO

Verificou-se nos autos e por informações do Tribunal de origem que o paciente pagou a fiança em 05/07/2021 e foi expedido alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente / Impetrante: RAFAEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prejudicialidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prejudicialidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DA SILVA

Paciente / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em razão de indigência do paciente
  3. 3 efeito do pagamento da fiança sobre o habeas corpus impetrado

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos e por informações do Tribunal de origem que o paciente pagou a fiança em 05/07/2021 e foi expedido alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • P. e I.