RHC 142986 - DECISAO

RHC 142986 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser corrigido porque a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — gravidade concreta do crime, modus operandi (vários disparos, maioria na cabeça), vínculo com disputa entre facções e periculosidade — o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: RIVERTON DOS SANTOS FREITAS; Corré / Co Réu: KAROLINE DE MOURA SILVA; Fiscal Da Ordem Pública / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação 62 Do CNJ, Facções Criminosas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Recomendação 62 Do CNJ Facções Criminosas

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Parties

RIVERTON DOS SANTOS FREITAS

Recorrente / Paciente

KAROLINE DE MOURA SILVA

Corré / Co Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62 do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser corrigido porque a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — gravidade concreta do crime, modus operandi (vários disparos, maioria na cabeça), vínculo com disputa entre facções e periculosidade — o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus