RHC 148161 - DECISAO

RHC 148161 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque o decreto prisional de primeiro grau continha fundamentação genérica e não discriminou fatos concretos aptos a justificar a cautelar extrema; sendo pacífico no STJ que o Tribunal de origem não pode suprir a falta de motivação do juiz singular em habeas corpus, impôs-se a concessão da ordem para que o recorrente responda ao processo em liberdade, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
provedores do recurso: provimento para conceder ao recorrente o direito de responder ao processo em liberdade, confirmando a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de origem suprir falta de motivação do decreto prisional em habeas corpus
  3. 3 relevância da quantidade de droga e da reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque o decreto prisional de primeiro grau continha fundamentação genérica e não discriminou fatos concretos aptos a justificar a cautelar extrema; sendo pacífico no STJ que o Tribunal de origem não pode suprir a falta de motivação do juiz singular em habeas corpus, impôs-se a concessão da ordem para que o recorrente responda ao processo em liberdade, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

provedores do recurso: provimento para conceder ao recorrente o direito de responder ao processo em liberdade, confirmando a liminar.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e permitir que o recorrente responda ao processo em liberdade
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida