HC 603513 - DECISAO

HC 603513 - DECISAO

Julgo prejudicado o presente habeas corpus em razão da superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações constantes do SEEU-CNJ (Processo n. 0049073-06.2018.8.19.0001).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Aberto
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Aberto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniente progressão de regime
  2. 2 Pedido de concessão de livramento condicional no habeas corpus

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o presente habeas corpus em razão da superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações constantes do SEEU-CNJ (Processo n. 0049073-06.2018.8.19.0001).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.