HC 684784 - DECISAO

HC 684784 - DECISAO

Por ausência de peças essenciais (cópia da sentença condenatória ou do acórdão), imprescindíveis para a verificação do alegado constrangimento ilegal, não há prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o seguimento negado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; seguimento negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena-base
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença ou acórdão)
  3. 3 impossibilidade de exame por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

Por ausência de peças essenciais (cópia da sentença condenatória ou do acórdão), imprescindíveis para a verificação do alegado constrangimento ilegal, não há prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o seguimento negado.

Court Disposition

liminar indeferida; seguimento negado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.