HC 685484 - DECISAO

HC 685484 - DECISAO

Negado seguimento e indeferida liminarmente por ausência de peça essencial (acórdão impugnado) aos autos, o que torna deficiente a instrução e impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída para habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação De Prazo, Memoriais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação De Prazo Memoriais

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente do descumprimento do art. 316, parágrafo único, c/c art. 654, § 2º, do CPP
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de dilação de prazo deferida para apresentação de memoriais pela acusação e defesa
  3. 3 insuficiência de prova documental pré-constituída (ausência do acórdão impugnado) que impede o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado seguimento e indeferida liminarmente por ausência de peça essencial (acórdão impugnado) aos autos, o que torna deficiente a instrução e impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída para habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.