HC 659305 - DECISAO

HC 659305 - DECISAO

Demonstrado que o sentenciado estava em via pública retornando da casa da mãe no horário em que deveria permanecer recolhido e que não obteve autorização específica para trabalho externo após a concessão da prisão domiciliar, restou caracterizado o descumprimento das condições do regime domiciliar, configurando falta grave nos termos da legislação e da portaria aplicável, o que autoriza a manutenção da anotação de falta grave e a denegação do habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Regressão De Regime, Pandemia Covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Regressão De Regime Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza falta grave o fato de o sentenciado ausentar-se da residência para almoçar na casa da mãe durante o período de recolhimento domiciliar?
  2. 2 Deve ser afastado o reconhecimento da falta grave e determinado o retorno do paciente ao regime semiaberto domiciliar com trabalho externo?

Ratio Decidendi

Demonstrado que o sentenciado estava em via pública retornando da casa da mãe no horário em que deveria permanecer recolhido e que não obteve autorização específica para trabalho externo após a concessão da prisão domiciliar, restou caracterizado o descumprimento das condições do regime domiciliar, configurando falta grave nos termos da legislação e da portaria aplicável, o que autoriza a manutenção da anotação de falta grave e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.