HC 684820 - DECISAO

HC 684820 - DECISAO

Embora reconheça que a prisão preventiva pode ser fundada em elementos concretos (materialidade, indícios, confissão, movimentação compatível com tráfico), no caso concreto os riscos apontados não exigem a medida tão gravosa, pois a quantidade de entorpecente apreendida não se revelou expressiva e o paciente tem anotações anteriores pontuais; assim, substitui-se a prisão por medidas cautelares diversas, por serem suficientes para evitar a reiteração delitiva no específico caso concreto.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME IGNACIO SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME IGNACIO SOARES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão preventiva pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora reconheça que a prisão preventiva pode ser fundada em elementos concretos (materialidade, indícios, confissão, movimentação compatível com tráfico), no caso concreto os riscos apontados não exigem a medida tão gravosa, pois a quantidade de entorpecente apreendida não se revelou expressiva e o paciente tem anotações anteriores pontuais; assim, substitui-se a prisão por medidas cautelares diversas, por serem suficientes para evitar a reiteração delitiva no específico caso concreto.

Court Disposition

liminar concedida para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente LUIZ GUILHERME IGNÁCIO SOARES DE ALMEIDA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição...