HC 686350 - DECISAO

HC 686350 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reiteração de pedido idêntico já decidido por esta Corte, autorizando o não conhecimento do writ sem análise de mérito, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; alternativamente reafirmou-se entendimento sobre possibilidade de regime inicial fechado para réu reincidente com pena entre 4 e 8 anos.

Parties
Paciente: ANA PAULA MILANOV; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Por Reiteração De Pedido)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendações Do CNJ
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Parties

ANA PAULA MILANOV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte
  2. 2 pedido de concessão de regime aberto ou prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 aplicação de recomendações do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reiteração de pedido idêntico já decidido por esta Corte, autorizando o não conhecimento do writ sem análise de mérito, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; alternativamente reafirmou-se entendimento sobre possibilidade de regime inicial fechado para réu reincidente com pena entre 4 e 8 anos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se