HC 685279 - DECISAO

HC 685279 - DECISAO

Considerando que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, que as condenações anteriores do Paciente são antigas e em parte extintas, e diante do contexto de pandemia, o Relator entendeu, em observância ao princípio da proporcionalidade e adequação, ser possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP (incisos I, II, IV e V), determinando que o juízo de primeiro grau especifique as condições, advertindo que a prisão preventiva poderá ser restabelecida em caso de descumprimento ou de superveniência de fatos novos; por isso, concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON DA CONCEIÇÃO MENDES SILVA; Órgão De Origem/decorrente Do Ato Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocromática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA CONCEIÇÃO MENDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/decorrente Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocromática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art.312 do CPP?
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, que as condenações anteriores do Paciente são antigas e em parte extintas, e diante do contexto de pandemia, o Relator entendeu, em observância ao princípio da proporcionalidade e adequação, ser possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP (incisos I, II, IV e V), determinando que o juízo de primeiro grau especifique as condições, advertindo que a prisão preventiva poderá ser restabelecida em caso de descumprimento ou de superveniência de fatos novos; por isso, concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Determinação para que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as condições das medidas cautelares e fixe quaisquer outras que reputar convenientes