HC 686173 - DECISAO

HC 686173 - DECISAO

Embora o writ não seja conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal e por falta de competência para rever condenação com trânsito em julgado, reconheceu-se ilegalidade flagrante na vedação da substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos, pois a reincidência foi por crime diverso e não houve fundamentação concreta pela instância de origem para considerar não socialmente recomendável a substituição; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Aleksandro Meiado Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Reincidência

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Parties

Aleksandro Meiado Bueno

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na vedação da substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 efetividade da reincidência por crime diverso para obstar substituição

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal e por falta de competência para rever condenação com trânsito em julgado, reconheceu-se ilegalidade flagrante na vedação da substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos, pois a reincidência foi por crime diverso e não houve fundamentação concreta pela instância de origem para considerar não socialmente recomendável a substituição; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente por pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da execução
  • Intime-se o Ministério Público estadual