HC 665033 - DECISAO

HC 665033 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a prisão preventiva seja fundamentada pela integração do acusado em organização criminosa e pela garantia da ordem pública, houve descumprimento do art. 316 do CPP por ausência de registro posterior da reavaliação nonagesimal; assim, concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar que o magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (reavaliação Determinada)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (reavaliação Determinada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a prisão preventiva seja fundamentada pela integração do acusado em organização criminosa e pela garantia da ordem pública, houve descumprimento do art. 316 do CPP por ausência de registro posterior da reavaliação nonagesimal; assim, concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar que o magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar que o magistrado de piso reavalie a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal
  • Comunique-se