RHC 149598 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente analisado por este Relator (HC n. 662.959/RS), sendo inviável o conhecimento do novo mandamus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties: Recorrente: LEONIR BENEDITO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente Recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LEONIR BENEDITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 possibilidade de conhecimento de recurso em habeas corpus que repete pedido já decidido
3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente Recurso em habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente Recurso em habeas corpus
P. e I.