RHC 150535 - DECISAO

RHC 150535 - DECISAO

Diante da complexidade do feito (29 réus), da necessidade de cartas precatórias, do contexto da pandemia, da ausência de desídia do Judiciário e da proximidade do término da instrução com audiência já designada, não se verifica excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCOS FRANCISCO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Duração Razoável Do Processo

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Parties

MARCOS FRANCISCO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 aplicação da garantia constitucional da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Diante da complexidade do feito (29 réus), da necessidade de cartas precatórias, do contexto da pandemia, da ausência de desídia do Judiciário e da proximidade do término da instrução com audiência já designada, não se verifica excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.