HC 674391 - ACORDAO

HC 674391 - ACORDAO

Não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, e tendo a decisão agravada fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela periculosidade social e pelo papel de destaque da paciente na lavagem de capitais, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus, preservando-se a atuação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: STEPHANY GONCALVES DE AQUINO; Respondente/decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Mantida Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

STEPHANY GONCALVES DE AQUINO

Agravante/paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente/decisão Agravada

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Mantida Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (periculosidade social, posição de destaque na organização criminosa, risco à instrução criminal)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, e tendo a decisão agravada fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela periculosidade social e pelo papel de destaque da paciente na lavagem de capitais, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus, preservando-se a atuação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manter a prisão preventiva da paciente.