HC 685785 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há demonstração de flagrante ilegalidade, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência (HC 486.900/SP), conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VITOR MANUEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
VITOR MANUEL DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
- 3 nulidade de prisão em flagrante por violação de domicílio
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há demonstração de flagrante ilegalidade, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência (HC 486.900/SP), conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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