RHC 151374 - DECISAO

RHC 151374 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e prova de materialidade, além de condenação definitiva e procedimentos em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não houve demonstração de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional para justificar prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: EMERSON MANOEL GREGORIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

EMERSON MANOEL GREGORIO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco de reiteração delitiva
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base na condição de saúde (HIV) do paciente e no contexto da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e prova de materialidade, além de condenação definitiva e procedimentos em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não houve demonstração de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional para justificar prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.