HC 647095 - DECISAO

HC 647095 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução, para efeitos de unificação das condenações e concessão de benefícios, encontra amparo na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, não configurando violação à coisa julgada nem reformatio in pejus.

Parties
Paciente: LEANDRO SECUNDINO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Coisa Julgada, Progressão De Regime, Atestado De Pena, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Coisa Julgada Progressão De Regime Atestado De Pena Individualização Da Pena

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Parties

LEANDRO SECUNDINO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela verificação da reincidência na execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução, para efeitos de unificação das condenações e concessão de benefícios, encontra amparo na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, não configurando violação à coisa julgada nem reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.