HC 685339 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não instruiu adequadamente a petição com documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e extrato de movimentação processual), de modo que faltou prova pré-constituída necessária à verificação da verossimilhança das alegações, ônus que cabia à impetrante, impedindo a apreciação do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus
- 2 Ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e extrato de movimentação processual)
- 3 Exigência de prova pré-constituída e ônus da impetrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não instruiu adequadamente a petição com documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e extrato de movimentação processual), de modo que faltou prova pré-constituída necessária à verificação da verossimilhança das alegações, ônus que cabia à impetrante, impedindo a apreciação do mérito.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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