HC 685011 - DECISAO

HC 685011 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão originária que negou a tutela de urgência não apresentou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da diretriz da Súmula 691/STF; a decisão monocrática de indeferimento foi considerada suficientemente fundamentada e exigiu-se a produção de informações pelo juízo processante antes de eventual reexame colegiado.

Parties
Paciente: Carmen Miriam de Azevedo Alves; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Autoridade Processante Mencionada: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Agrestina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela De Urgência, Resposta À Acusação (art. 396 Do Cpp), Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tutela De Urgência Resposta À Acusação (art. 396 Do Cpp) Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Carmen Miriam de Azevedo Alves

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Agrestina

Autoridade Processante Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de resposta à acusação (art. 396 do CPP)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão originária que negou a tutela de urgência não apresentou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da diretriz da Súmula 691/STF; a decisão monocrática de indeferimento foi considerada suficientemente fundamentada e exigiu-se a produção de informações pelo juízo processante antes de eventual reexame colegiado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Oficie-se à autoridade indigitada coatora requisitando o envio, no prazo de 48 horas, de informações pormenorizadas.