HC 678061 - DECISAO

HC 678061 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade: a autoridade forneceu documento que demonstra a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inexistindo nulidade do julgamento da apelação; precedentes autorizam a validade da intimação por DJE e a intimação de apenas um dos advogados constituídos quando não houve pedido expresso para intimações em nome de todos.

Parties
Paciente: JAIRO DE LIMA QUEIROZ; Órgão Julgador/coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Do Defensor, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Do Defensor Nulidade Processual Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JAIRO DE LIMA QUEIROZ

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Houve nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação do defensor?
  3. 3 A publicação no Diário de Justiça Eletrônico constitui intimação válida?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade: a autoridade forneceu documento que demonstra a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inexistindo nulidade do julgamento da apelação; precedentes autorizam a validade da intimação por DJE e a intimação de apenas um dos advogados constituídos quando não houve pedido expresso para intimações em nome de todos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão da Presidência desta Corte)
  • Publique-se.