HC 672005 - ACORDAO

HC 672005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus não revela ilegalidade manifesta capaz de justificar pronunciamento antecipado do Superior Tribunal de Justiça, estando presentes elementos concretos (reincidência, processo por estelionato, cumprimento de pena) que justificam a manutenção da prisão preventiva e o óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA SILVA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA SILVA SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de ilegalidade manifesta
  3. 3 valoração da reincidência e cumprimento de pena como fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus não revela ilegalidade manifesta capaz de justificar pronunciamento antecipado do Superior Tribunal de Justiça, estando presentes elementos concretos (reincidência, processo por estelionato, cumprimento de pena) que justificam a manutenção da prisão preventiva e o óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental