HC 676518 - ACORDAO

HC 676518 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a matéria já havia sido suscitada em writ anterior e o exame de mérito no presente habeas corpus poderia configurar supressão de instância diante de apelação pendente, devendo a questão ser apreciada pela corte estadual no julgamento da apelação.

Parties
Agravante: ISRAEL FRANCISCO CARIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Insurgência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Insurgência Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

ISRAEL FRANCISCO CARIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC n. 620.930/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a matéria já havia sido suscitada em writ anterior e o exame de mérito no presente habeas corpus poderia configurar supressão de instância diante de apelação pendente, devendo a questão ser apreciada pela corte estadual no julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental