HC 672228 - ACORDAO

HC 672228 - ACORDAO

Como as teses de reconhecimento de crime único e de inaplicabilidade da condenação anterior para fins de reincidência não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, é inviável o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância; assim, manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JUNIOR; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Crime Único, Reincidência, Prequestionamento, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Crime Único Reincidência Prequestionamento Dosimetria

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JUNIOR

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único relativamente às condutas tipificadas nos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 inaptidão da condenação anterior para configurar a agravante da reincidência
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como as teses de reconhecimento de crime único e de inaplicabilidade da condenação anterior para fins de reincidência não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, é inviável o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância; assim, manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Negado provimento ao agravo regimental