HC 685040 - DECISAO

HC 685040 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida contém fundamentação suficiente (antecedentes criminais, indulto, crimes anteriores, condição do filho e ausência de prova de que o menor não está sob cuidados de outra pessoa) que afasta, neste momento, a alegação de constrangimento ilegal, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal estadual de origem.

Parties
Paciente: TATIANE MARQUES MARTINS; Relatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatora do HC n. 5050089-97.2021.8.21.7000/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 318 a Do CPP

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Parties

TATIANE MARQUES MARTINS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatora do HC n. 5050089-97.2021.8.21.7000/RS

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por ser mãe de criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida contém fundamentação suficiente (antecedentes criminais, indulto, crimes anteriores, condição do filho e ausência de prova de que o menor não está sob cuidados de outra pessoa) que afasta, neste momento, a alegação de constrangimento ilegal, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal estadual de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.