HC 685233 - DECISAO

HC 685233 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade da prova por suposta invasão de domicílio está sendo impugnada na apelação interposta perante o Tribunal de origem e não se configura manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou defeito teratológico que autorize o conhecimento imediato pelo STJ; assim, a questão deve ser apreciada no recurso ordinário para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DA SILVA FRANCO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
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Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de exame no STJ versus supressão de instância
  3. 3 deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade da prova por suposta invasão de domicílio está sendo impugnada na apelação interposta perante o Tribunal de origem e não se configura manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou defeito teratológico que autorize o conhecimento imediato pelo STJ; assim, a questão deve ser apreciada no recurso ordinário para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se