HC 685270 - DECISAO

HC 685270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (folha de antecedentes criminais e comprovação de ocupação lícita), sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução, o que impede a apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus Da Instrução

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente no habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída
  3. 3 ônus da instrução cabe ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (folha de antecedentes criminais e comprovação de ocupação lícita), sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução, o que impede a apreciação do mérito.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.