HC 672283 - DECISAO

HC 672283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao arbitramento de honorários do defensor dativo não se presta ao exame em habeas corpus e não configura omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 619 CPP; ademais, a fixação de honorários deve ser decidida pela instância local competente, vinculada à atuação do defensor e à capacidade orçamentária do ente pagador.

Parties
Embargante: CARLOS APARECIDO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Para Fixação De Despesas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Para Fixação De Despesas

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Parties

CARLOS APARECIDO SEVERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discussão do arbitramento de honorários do defensor dativo
  2. 2 alcance e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 competência e conveniência da instância de origem para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao arbitramento de honorários do defensor dativo não se presta ao exame em habeas corpus e não configura omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 619 CPP; ademais, a fixação de honorários deve ser decidida pela instância local competente, vinculada à atuação do defensor e à capacidade orçamentária do ente pagador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.