HC 647847 - DECISAO

HC 647847 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art.35 da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência da associação (atuação no transporte, fornecimento e conserto de veículos, deslocamentos ao Uruguai), sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; mantido o regime inicial fechado em razão do quantum da pena (superior a 8 anos); por essas razões, denega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAISE BATISTA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

DAISE BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição quanto ao art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação para configuração do art.35
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art.35 da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência da associação (atuação no transporte, fornecimento e conserto de veículos, deslocamentos ao Uruguai), sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; mantido o regime inicial fechado em razão do quantum da pena (superior a 8 anos); por essas razões, denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se