RHC 140268 - DECISAO

RHC 140268 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador que não foi impugnada por agravo regimental, inexistindo decisão colegiada do tribunal de origem e, assim, haveria supressão de instância e ausência de competência para apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão singular ao colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça condicionada à existência de decisão colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador que não foi impugnada por agravo regimental, inexistindo decisão colegiada do tribunal de origem e, assim, haveria supressão de instância e ausência de competência para apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.