HC 685480 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal (via recursal inadequada) e por constituir mera reiteração de pedido já analisado, implicando supressão de instância e inviabilidade de reexame de matéria recentemente julgada por aquela Corte.
- Parties
- Paciente: KAREN AKEMI DELLA LATTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Covid 19
Case Brief
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Parties
KAREN AKEMI DELLA LATTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 contemporaneidade da custódia
- 3 possibilidade de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal (via recursal inadequada) e por constituir mera reiteração de pedido já analisado, implicando supressão de instância e inviabilidade de reexame de matéria recentemente julgada por aquela Corte.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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