RHC 138221 - DECISAO

RHC 138221 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado porque o período prefixado de 360 dias de permanência no Regime Disciplinar Diferenciado, estabelecido em decisão de 24/4/2020, já expirou; assim, não há objeto a ser apreciado na presente ação e, caso sobrevenha nova decisão determinando permanência em RDD, compete ao Tribunal de origem analisá‑la, sendo vedado a esta Corte conhecer originariamente da matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARILTON NUNES DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (decisão Final: Julgo Prejudicado O Presente Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado, Transferência De Preso, Contraditório E Ampla Defesa, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário (execução Penal) Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Transferência De Preso Contraditório E Ampla Defesa Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Case Brief

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Parties

MARILTON NUNES DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (decisão Final: Julgo Prejudicado O Presente Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de assistência de defensor no procedimento de transferência
  2. 2 omissão quanto à determinação do prazo de permanência no Conjunto Penal de Serrinha (art.37 do Provimento CGJ n.4/2017)
  3. 3 alegada extrapolação do prazo previsto no §2º do art.37 do Provimento CGJ n.4/2017

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado porque o período prefixado de 360 dias de permanência no Regime Disciplinar Diferenciado, estabelecido em decisão de 24/4/2020, já expirou; assim, não há objeto a ser apreciado na presente ação e, caso sobrevenha nova decisão determinando permanência em RDD, compete ao Tribunal de origem analisá‑la, sendo vedado a esta Corte conhecer originariamente da matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.