HC 685926 - DECISAO

HC 685926 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), o que torna inviável a análise do alegado constrangimento ilegal e, portanto, não há elementos suficientes para deferir a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ANDRADE BAIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE ANDRADE BAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
  2. 2 não apresentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), o que torna inviável a análise do alegado constrangimento ilegal e, portanto, não há elementos suficientes para deferir a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.