HC 685365 - DECISAO

HC 685365 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; aplicou-se a Súmula 691/STF e o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, resultando no indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DIEGO DURVALINO ANTUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

DIEGO DURVALINO ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 constrangimento ilegal pela prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; aplicou-se a Súmula 691/STF e o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, resultando no indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.