HC 685568 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente: o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (não juntou a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), estando a ação sujeita ao ônus de instrução, razão pela qual o writ é inadmissível.
- Parties
- Paciente: Jonas Gonçalves Fagundes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (instrução Deficiente)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Instrução Probatória
Case Brief
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Parties
Jonas Gonçalves Fagundes
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (instrução Deficiente)
Legal Issues
- 1 Legalidade dos fundamentos da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 318 do CPP)
- 3 Admissibilidade do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída pelo impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente: o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (não juntou a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), estando a ação sujeita ao ônus de instrução, razão pela qual o writ é inadmissível.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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