HC 684158 - DECISAO

HC 684158 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso ordinário nem para revisão de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem; não se verificou alegação de violência ou coação à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício, de modo que indeferiu-se liminarmente e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito com fundamento em arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Coator: Município de Esteio/RS; Impetrados: pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus julgado extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Reintegração De Posse, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Regularização Fundiária, Pandemia / Covid 19
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo/imobiliário Habeas Corpus Reintegração De Posse Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Regularização Fundiária +1 more

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Parties

Município de Esteio/RS

Coator

pacientes

Impetrados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 suspensão de reintegração de posse em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso ordinário nem para revisão de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem; não se verificou alegação de violência ou coação à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício, de modo que indeferiu-se liminarmente e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito com fundamento em arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus julgado extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ