HC 671821 - DECISAO

HC 671821 - DECISAO

A controvérsia sobre retenção de valores decorre da interpretação divergente de cláusula contratual de honorários, faltando o elemento subjetivo (dolo) necessário para o crime de apropriação indébita; por se tratar de litígio contratual de natureza cível, a ação penal foi trancada e a ordem concedida, sendo aplicável a mitigação do impedimento de uso do habeas corpus quando existe constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Nadina de Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendida: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Apropriação Indébita, Honorários Advocatícios, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Apropriação Indébita Honorários Advocatícios Atipicidade Da Conduta

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Parties

Nadina de Sousa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

vítima

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 se a retenção de valores configura apropriação indébita ou mero litígio contratual

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre retenção de valores decorre da interpretação divergente de cláusula contratual de honorários, faltando o elemento subjetivo (dolo) necessário para o crime de apropriação indébita; por se tratar de litígio contratual de natureza cível, a ação penal foi trancada e a ordem concedida, sendo aplicável a mitigação do impedimento de uso do habeas corpus quando existe constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal

Orders

  • Trancar a ação penal proposta em desfavor da paciente.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância, com envio de cópia desta decisão.