HC 544139 - DECISAO

HC 544139 - DECISAO

A proibição de ausentar-se do país foi considerada injustificada por tempo excessivo diante da atividade empresarial do paciente e de seu comprovado cumprimento de autorização anterior; assim, revogou-se exclusivamente essa medida cautelar, mantendo-se salvaguardada a continuidade do processo mediante a imposição de comunicação prévia ao juízo de eventual viagem com antecedência de 30 dias, e determinou-se a devolução do passaporte.

Parties
Paciente / Investigado: STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Ordem concedida para revogar exclusivamente a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial e determinar a devolução do passaporte, com imposição de comunicação prévia de viagens ao juízo (30 dias).
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proibição De Ausentar Se Do País, Devolução De Passaporte, Operação Vagatomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Proibição De Ausentar Se Do País Devolução De Passaporte Operação Vagatomia

Case Brief

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Parties

STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA

Paciente / Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da medida cautelar de proibição de ausentar-se do país
  2. 2 revogação de medida cautelar
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A proibição de ausentar-se do país foi considerada injustificada por tempo excessivo diante da atividade empresarial do paciente e de seu comprovado cumprimento de autorização anterior; assim, revogou-se exclusivamente essa medida cautelar, mantendo-se salvaguardada a continuidade do processo mediante a imposição de comunicação prévia ao juízo de eventual viagem com antecedência de 30 dias, e determinou-se a devolução do passaporte.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar exclusivamente a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial e determinar a devolução do passaporte, com imposição de comunicação prévia de viagens ao juízo (30 dias).

Orders

  • Revogar a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial
  • Determinar a devolução do passaporte do paciente