HC 640013 - DECISAO

HC 640013 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso, não foi conhecido; analisando-se o mérito, não se identificou flagrante ilegalidade apta a revogar a custódia ou substituir por prisão domiciliar, pois restou demonstrada situação excepcional (quantidade significativa de droga apreendida, presença de elementos que indicam destinação mercantil, balança de precisão, condenação anterior e indícios de que os menores foram deixados desamparados), justificando o indeferimento da prisão domiciliar e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: NAIANE RIBAS BOEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Art. 318 a Do CPP

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Parties

NAIANE RIBAS BOEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Exceções e interpretação do HC coletivo n. 143.641/STF e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Configuração de situação excepcional que autorize indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso, não foi conhecido; analisando-se o mérito, não se identificou flagrante ilegalidade apta a revogar a custódia ou substituir por prisão domiciliar, pois restou demonstrada situação excepcional (quantidade significativa de droga apreendida, presença de elementos que indicam destinação mercantil, balança de precisão, condenação anterior e indícios de que os menores foram deixados desamparados), justificando o indeferimento da prisão domiciliar e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.