HC 685537 - DECISAO

HC 685537 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta nem examinada a matéria pelo tribunal de origem, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

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Parties

JULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta nem examinada a matéria pelo tribunal de origem, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.