HC 685738 - DECISAO

HC 685738 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro o pedido liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS ALEXANDRE SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

VINICIUS ALEXANDRE SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.