RHC 151746 - DECISAO

RHC 151746 - DECISAO

A ordem foi negada porque a defesa não apresentou a testemunha no momento processual adequado (resposta à acusação), estando a pretensão de oitiva preclusa; além disso, o Ministério Público pode desistir de testemunha que arrolou, o juiz possui discricionariedade para indeferir oitiva considerada desnecessária ou sem demonstração de prejuízo, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: ERICK CORDEIRO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Oitiva De Testemunha, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Oitiva De Testemunha Preclusão Cerceamento De Defesa Crimes Contra a Ordem Tributária

Case Brief

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Parties

ERICK CORDEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão para arrolamento de testemunhas pela defesa
  2. 2 possibilidade de desistência de testemunha arrolada pelo Ministério Público
  3. 3 existência de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha arrolada apenas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a defesa não apresentou a testemunha no momento processual adequado (resposta à acusação), estando a pretensão de oitiva preclusa; além disso, o Ministério Público pode desistir de testemunha que arrolou, o juiz possui discricionariedade para indeferir oitiva considerada desnecessária ou sem demonstração de prejuízo, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.