HC 674650 - ACORDAO

HC 674650 - ACORDAO

Verificado manifesto e grave constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por insuficiência e fragilidade dos indícios de autoria (apenas reconhecimento do corréu, autuação por receptação do agravado e registros de atos infracionais isolados não delimitados ao paciente), e diante do entendimento consolidado desta Corte de que o relator pode conceder liminarmente a ordem em casos de jurisprudência pacífica ou flagrante ilegalidade, manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, com extensão à corré AMANDA FERREIRA MACHADO; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS FREITAS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: AMANDA FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus; Julgamento Na Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Vista Ao Ministério Público, Concessão Liminar Pelo Relator, Atos Infracionais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Vista Ao Ministério Público Concessão Liminar Pelo Relator Atos Infracionais

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Parties

DANIEL DOS SANTOS FREITAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AMANDA FERREIRA MACHADO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus; Julgamento Na Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público antes de decisão liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão liminar da ordem pelo relator quando há jurisprudência consolidada ou flagrante ilegalidade
  3. 3 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva baseada em atos infracionais isolados

Ratio Decidendi

Verificado manifesto e grave constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por insuficiência e fragilidade dos indícios de autoria (apenas reconhecimento do corréu, autuação por receptação do agravado e registros de atos infracionais isolados não delimitados ao paciente), e diante do entendimento consolidado desta Corte de que o relator pode conceder liminarmente a ordem em casos de jurisprudência pacífica ou flagrante ilegalidade, manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, com extensão à corré AMANDA FERREIRA MACHADO; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus de ofício reconhecendo a inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva e estendendo o benefício à corré AMANDA FERREIRA MACHADO